Item 0325/2017 - Ato da Reitoria N° 0325/2017

Digital

Art. 1º Aprovar a estrutura organizacional da Diretoria de Importação e
Exportação (DIMEX), vinculada ao Decanato de Administração (DAF).
Art. 2º Compõem a Diretoria de Importação e Exportação:
I. Diretoria;
II. Secretaria-Administrativa;
III. Coordenação de Instrução Processual e Contratação (CIPC):
IV. Coordenação de Licenciamento e Desembaraço Alfandegário (CLDA);
Art. 3º A DIMEX tem por finalidade padronizar, orientar, analisar,
executar e controlar as atividades relacionadas com a importação de bens, materiais
de consumo e serviços; recebimento de doações do exterior; Admissão Temporária
de equipamentos no Brasil; Exportação Temporária e Definitiva, destinados à
pesquisa científica e ao ensino na UnB, na forma das Lei n. 8.666/1993, alterada pela
Lei n. 13.243/2016, 8.010/1990, 8.032/1990 e Credenciamento CNPq n.
900.0018/1990.
§ 1º As contratações de serviços e compras através de importação
serão precedidas de licitação na modalidade de Concorrência Internacional,
ressalvadas as hipóteses previstas na Lei n. 8.666/1993 (artigos 24, as dispensas, e
25, inexigibilidade de licitação), alterada pela Lei n. 13.243, de 11 de Janeiro de 2016.
§ 2º São atribuições específicas da Diretoria:
I. assessorar o DAF em assuntos pertinentes a sua área;
II. dirigir, orientar, supervisionar e avaliar a execução dos trabalhos de
seus setores;
III. centralizar a aquisição de bens e serviços através de importação
direta, de acordo com a oportunidade e conveniência da FUB, independentemente da
origem do recurso, mediante planejamento anual dos Centros de Custo e Unidades
descentralizadas;
IV. acompanhar os procedimentos licitatórios (Concorrência
Internacional) e de dispensa ou inexigibilidade de licitação para efetivação das
aquisições no mercado externo de bens, materiais e serviços de interesse da FUB;
V. orientar e propor ações aos Centros de Custo, tendo em vista a
efetivação dos processos de aquisição através de importação e de exportação, de
bens, materiais e serviços, em consonância com as diretrizes governamentais;
VI. acompanhar e manter atualizado o Credenciamento da FUB junto ao
CNPq, para fins de uso do benefício da isenção de impostos na importação de bens
destinados à pesquisa;
VII. providenciar a renovação e novos registros de credenciamento dos
funcionários da área, como representantes autorizados da FUB junto a Receita
Federal do Brasil/Alfândega;
VIII. dirigir, orientar, supervisionar e avaliar a execução dos registros no
Ato 00 (0923622) SEI 23106.021628/2017-12 / pg. 2
SISCOSERV da contratação e pagamento de intangíveis (importação de licenças de
software, serviços de conserto/manutenção de equipamentos no exterior; frete
internacional e outros);
IX. definir, fixar e padronizar o conjunto de princípios e procedimentos
destinados a importação e exportação, segundo as normas da Receita Federal do
Brasil, Banco Central do Brasil, CNPq e outros órgãos anuentes;
X. propor ao DAF adequação de normas internas e procedimentos
administrativos inerentes à importação e exportação;
XI. propor a abertura de processo licitatório na modalidade Concorrência
Internacional bem como de dispensa e inexigibilidade de licitação;
XII. fazer cumprir as normas e orientações dos órgãos superiores e
fiscalizadores da FUB;
XIII. executar outras atividades inerentes a sua área de competência.
Art. 4º A Secretaria-Administrativa responde por serviços
administrativos de natureza básica, necessária ao correto funcionamento do setor,
realizando trabalhos de recepção, reprografia, registros diversos, serviços gerais de
digitação e outras tarefas correlatas de apoio.
Parágrafo único. São atribuições específicas da Secretaria:
I. receber e controlar a entrada e saída de documentos e
correspondências;
II. atender ao público em geral;
III. controlar a frequência do pessoal da Diretoria;
IV. coordenar e controlar os serviços de apoio;
V. controlar e zelar pelo patrimônio do setor;
VI. requisitar veículo na PRC;
VII. agendar, preparar e secretariar reuniões;
VIII. executar outras atividades inerentes a sua área de competência.
Art. 5º À Coordenação de Instrução Processual e Contratação (CIPC)
compete: planejar, coordenar, executar e controlar as atividades relativas a
importação de bens, materiais de consumo e serviços; recebimento de doações do
exterior; Admissão Temporária de equipamentos no Brasil; Exportação Temporária e
Definitiva, destinados à pesquisa científica e ao ensino na UnB.
Parágrafo único. São atribuições da CIPC:
I. assessorar a DIMEX em assuntos de sua área;
II. instruir processos para auxiliar a Administração em suas decisões;
III. definir, fixar e padronizar o conjunto de princípios e procedimentos
destinados à importação e exportação, seguindo normas da Receita Federal do
Brasil, Banco Central do Brasil, Ministério da Educação, CNPq, ANVISA e demais
órgãos anuentes;
IV. orientar os pesquisadores e professores da UnB quanto às
despesas com importação de bens e serviços a serem importados e exportados;
V. orientar os pesquisadores e professores da UnB quanto ao
recebimento de doações do exterior, de acordo com as normas da Receita Federal;
VI. orientar os pesquisadores da UnB quanto a entrada no país de bens
(equipamentos, acessórios e componentes) sob o regime de “Admissão Temporária”
(empréstimos para pesquisa científica ou acordos internacionais);
VII. prestar informações aos Centros de Custo e/ou
professores/pesquisadores da UnB, acerca do andamento das importações ou
exportações;
VIII. analisar os pedidos de importação e exportação encaminhados
pelos Centros de Custo e Unidades descentralizadas;
IX. instruir os pedidos de importação e exportação, encaminhando ao
DAF para fins de autorização e ratificação do reconhecimento à dispensa ou
inexigibilidade de licitação e ao Decanato de Planejamento e Orçamento (DPO) para
fins de alocação de crédito orçamentário;
X. encaminhar, via SIASG, extratos de dispensa e inexigibilidade de
licitação a serem publicados no Diário Oficial da União (DOU);
XI. encaminhar Importação e Exportação à Diretoria de Contabilidade e
Ato 00 (0923622) SEI 23106.021628/2017-12 / pg. 3
Finanças (DCF) para fins de emissão e/ou anulação de Notas de Empenho;
XII. acompanhar junto ao Banco Central do Brasil a cotação cambial e
verificar a melhor taxa para a contratação cambial;
XIII. emitir documentos cambiais e encaminhar à DCF para assinatura;
XIV. contratar o câmbio no Banco do Brasil e encaminhar o processo à
DCF para emissão de Ordem Bancária;
XV. acompanhar junto ao Banco do Brasil, o recebimento dos
documentos cambiais (Contrato de Câmbio e Swift ou Carta de Crédito) e encaminhar
o processo à CLDA para acompanhar o embarque e desembaraço alfandegário;
XVI. encaminhar instruções de embarque aos exportadores ou seus
representantes legais no Brasil;
XVII. registrar no SISCOSERV a contratação e pagamento de intangíveis
(importação de licenças de software, serviços de conserto/manutenção de
equipamentos no exterior; frete internacional e outros);
XVIII. prestar informações ao centro de custo ou unidade
descentralizada sobre o andamento da importação ou exportação;
XIX. controlar e manter atualizado o registro das importações e
exportações;
XX. executar outras atividades inerentes a sua área de competência.
Art. 6º À Coordenação de Licenciamento e Desembaraço Alfandegário
(CLDA) compete: planejar, coordenar, executar e controlar as atividades relativas a
licenciamentos e desembaraço alfandegário de bens e materiais de consumo
importados; recebimento de doações do exterior; Admissão Temporária de
equipamentos no Brasil; Exportação Temporária e Definitiva, destinados à pesquisa
científica e ao ensino na Universidade de Brasília (UnB).
Parágrafo único. São atribuições da CLDA:
I. assessorar a DIMEX em assuntos de sua área;
II. classificar as mercadorias a serem importadas de acordo com a
NCM – Nomenclatura de Mercadorias do Mercosul;
III. registrar no SISCOMEX as Licenças de Importação (LI) de
mercadorias a serem importadas, recebidas como doação ou recebidas como
empréstimo (Admissão Temporária);
IV. acompanhar junto aos órgãos anuentes no SISCOMEX (CNPq,
DECEX, MCT, MEC, CNEN, DPF e outros) a análise e deferimento das Licenças de
Importação (LI);
V. acompanhar junto ao exportador ou representante legal no Brasil, a
previsão de embarque da mercadoria importada, recebida como Importação, Doação
ou Admissão Temporária (Empréstimo);
VI. acompanhar junto às companhias aéreas o desembarque das
mercadorias importadas, recebidas como doação ou empréstimo (Admissão
Temporária) e retirar a documentação original de embarque (Conhecimento Aéreo,
Packing List e Fatura Invoice);
VII. providenciar junto à Alfândega/Receita Federal, autorização para
inspeção prévia da carga para vistoria sanitária da ANVISA ou averiguação se a
embalagem de madeira recebeu fumigação na origem. Caso negativo, providenciar a
incineração da madeira após a liberação alfandegária;
VIII. emitir e registrar a Declaração de Importação (DI) no SISCOMEX
para liberação alfandegária da mercadoria importada, recebida como doação ou
recebida como empréstimo (Admissão Temporária);
IX. retirar, após a liberação Alfandegária, a mercadoria do Armazém da
Infraero e transportar para o Almoxarifado Central da FUB;
X. emitir Mapas de Custos da Importação e encaminhar ao
Almoxarifado Central (DGM/ALM/PAT) para fins de emissão de Nota de Entrada, Nota
de Fornecimento da mercadoria importada e o respectivo registro patrimonial nos
processos de material permanente;
XI. providenciar a entrega do equipamento diretamente no Laboratório
quando se tratar de equipamento de grande porte;
XII. providenciar o Registro de Exportação (RE) no Sistema da Receita
Federal, de mercadorias a serem exportadas (Exportação Temporária) para conserto
no fabricante ou para atividades de pesquisas no exterior e, devolução de
Ato 00 (0923622) SEI 23106.021628/2017-12 / pg. 4
mercadorias que deram entrada no país sob o regime de Admissão Temporária;
XIII. registrar no SISCOMEX, a Declaração de Despacho de Exportação e
acompanhar a liberação na Alfândega e Inframérica (armazém em recinto
Alfandegado) para o embarque da exportação;
XIV. conferir, fiscalizar e encaminhar à DCF, para fins de pagamento, as
faturas de agenciamento de frete aéreo internacional, seguro sobre o transporte
internacional e armazenagem em recinto alfandegado;
XV. emitir Faturas para o pesquisador prestar contas junto a
Instituição de fomento à pesquisa (CAPES, CNPq, FAPDF, etc.);
XVI. prestar informações ao centro de custo ou unidade
descentralizada sobre o andamento da importação e exportação;
XVII. executar outras atividades inerentes a sua área de competência.
Art. 7º Este Ato entra em vigor nesta data.

2017/03/27. Centro de Informática - CPD/UnB. Daniel.