Item ATO GRE 1740/2016 - Ato da Reitoria N° 1740/2016

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Código de referência

BR DFUNB FUB-REITORIA-GRE-ARINS-Atos-2016-ATO GRE 1740/2016

Título

Ato da Reitoria N° 1740/2016

Data(s)

  • 2016/12/13 (Produção)

Nível de descrição

Item

Dimensão e suporte

Digital

Zona do contexto

Nome do produtor

(21/04/1962)

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

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Âmbito e conteúdo

"Art. 1o Delegar competência ao Diretor do Centro de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico, servidor Sanderson Cesar Macedo Barbalho, para, a partir desta data, sem prejuízo das atribuições regimentalmente atinentes ao citado cargo, praticar os atos administrativos a seguir enumerados, com ressalva do exercício das mesmas atribuições:

I Solicitar, junto aos órgãos competentes do País e do exterior, em nome da Fundação Universidade de Brasília, o depósito de pedido de proteção das tecnologias pertencentes a esta instituição na área da propriedade intelectual, podendo praticar os seguintes atos:

a) requerer proteção e obter registros de direitos de propriedade intelectual;

b) requerer depósito e proteção de patentes (patentes de invenção, modelos de utilização e certificado de adição);

c) solicitar registro de marcas;

d) solicitar registro de desenhos industriais;

e) solicitar registro de programas de computador (software);

f) solicitar registro de indicações geográficas;

g) solicitar registro de topografia de circuitos integrados;

h) solicitar registro e proteção de cultivares;

i) solicitar registro de direito autoral;

j) efetuar pagamentos de anuidades, cumprir exigências, solicitar exames técnicos de patentes, entre outros;

l) requerer buscas e certidões;

m) promover, perante as autoridades competentes, provas de uso e pagamento de anuidades ou quaisquer outras taxas de manutenção, bem como as prorrogações ou renovações cabíveis;

n) apresentar oposições, manifestações, impugnações, pedidos de reconsideração, recursos e réplicas;

o) requerer a anotação de alterações de nome, transferência de titularidade e a averbação de transferências ou cessões, averbação de contratos de licença de uso de tecnologias, franquia e assistência técnica em benefício da FUB/UnB;

p) providenciar demais atos que tenham por objetivo solicitar registro de propriedade intelectual da FUB/UnB.

II Firmar compromissos, acordos e instrumentos congêneres, em nome da FUB/UnB, que envolvam direitos de propriedade intelectual da instituição, tais como:

a) Contratos de Cotitularidade, definidos como sendo instrumentos legais firmados com o objetivo de estabelecer os percentuais de cotitularidade e as obrigações de cada uma das partes, com relação ao uso e manutenção dos direitos de propriedade intelectual sobre uma tecnologia;

b) Acordos de Confidencialidade, definidos como sendo acordos que têm por objetivo proteger a tecnologia, desenvolvida pelos pesquisadores da FUB/UnB, com vistas a possibilitar seu emprego no processo produtivo econômico por parte de algum parceiro externo;

c) Acordos de Transferência de Material Biológico, definidos como sendo acordos que visam assegurar os direitos das partes sobre os materiais biológicos de sua propriedade, na transferência, para fins de pesquisa, para uma instituição parceira;

d) Contrato de Transferência de Tecnologia, Contrato de Licenciamento, Cessão de Direitos e Contrato de Know-how, definidos como instrumentos que envolvam a exploração comercial dos direitos de propriedade intelectual.

III Responder pela Fundação Universidade de Brasília (FUB) no que tange ao Conselho de Gestão do Patrimônio Genético do Ministério do Meio Ambiente, criado pela MP n. 2.186-16, caso a pesquisa desenvolvida envolver pedido de patente depositado ou cultivares protegidos.

Art. 2o Este Ato entra em vigor a partir desta data e revoga o Ato da Reitoria n. 0432/2014, de 21 de março de 2014."

Avaliação, selecção e eliminação

Ingressos adicionais

Sistema de organização

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Condiçoes de reprodução

Idioma do material

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de descrição

Zona de documentação associada

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

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Identificador(es) alternativo(s)

Pontos de acesso

Pontos de acesso - Assuntos

Pontos de acesso - Locais

Pontos de acesso - Nomes

Pontos de acesso de género

Zona do controlo da descrição

Identificador da descrição

Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

Estatuto

Nível de detalhe

Datas de criação, revisão, eliminação

2016/12/15. Centro de Informática - CPD/UNB. Mariza

Línguas e escritas

Script(s)

Fontes

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