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Declara aposentado, a partir de 07/12/91, o servidor Edson Nery da Fonseca (BIB), ocupante do cargo de Professor Titular de MS.D(G), por ter implementado a condição estabelecida no inciso II do art. 186 da Lei n° 8112 de 11/12/90, publicada no D.O.U. de 12/12/90.

Constituir a Congregação de Carreira dos Cursos de Pós-Graduação em Direito integrada pelos Professores Edson Nery da Fonseca, José Francisco Rezek, Anna Maria Villela, Roberto Lyra Filho, Josaphat Ramos Marinho, James Robert Oxendale Júnior, Paul Richard Casperson, Moacir Antonio Machado da Silva.