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Concede aposentadoria à servidora Cecília Maria Pontual de Souza Freitas (SDP), ocupante do cargo de Psicólogo NS.02, Nível 17, com proventos integrais, nos termos do art. 186, inciso I, da Lei n° 8112 de 11/12/90, publicado no D.O.U. de 12/12/90.

Concede aposentadoria à servidora Irene de Arruda Silva (ARQ), ocupante do cargo de Recepcionista NA.04, Nível 27, nos termos do art. 186, inciso III, alínea “a” da Lei n° 8112 de 11/12/90, publicado no D.O.U. de 12/12/90, acrescida das vantagens previstas no art. 192, inciso II da mesma Lei, combinado com o art. 5° da Lei n° 8162 de 08/01/91, publicada no D.O.U. de 09/01/91.