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Aprova a composição da Comissão Examinadora do Concurso Público para a Faculdade de Direito e determina as áreas, classes e regimes de trabalho aos quais se destina. A Comissão Examinadora é integrada pelos professores: Luis Roberto Cardoso de Oliveira (UnB), João Maurício Adeodato (UFPE), José Eduardo Campos de Oliveira Faria (USP), Antônio Carlos Wolkmer (UFSC) e Cezar Saldanha Souza Jr. (UFRGS), na condição de Membros Efetivos; Antonio Manuel Hespanha (Universidade Nova Lisboa/Portugual) e José Ribas Vieira (UFF), na condição de Membros Suplentes. O concurso destina-se à área de Teoria e Filosofia do Direito, para a classe de Professor Titular, para o regime de trabalho de dedicação exclusiva.