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Nomea, Hilda Gomes Dutra Magalhaes, que obteve a primeira colocação no concurso público, objeto do edital convocatório n. 01/2002, publicado no DOU de 24 de outubro de 2002, para o cargo de professora adjunta, com regime de trabalho de 40 horas, na área de Direito - Língua Portuguesa, com lotação na cidade de Palmas (TO), código de vaga n. 672550, do quadro de pessoal permanente da Fundação Universidade Federal do Tocantins.

Torna sem efeito o Ato da Reitoria n782/2003, publicado no DOU de 16/04/2003, que nomeou a candidata Hilda Gomes Dutra Magalhaes para o cargo de Professora Assistente, com regime de trabalho de dedicação de 40 horas, na área de Direito - Língua Portuguesa, do Quadro de Pessoal Permanente da Fundação Universidade Federal do Tocantins, em cumprimento ao art. 13, § 6, da Lei nº 8.112/1990.