Fixa normas sobre a Dupla Opção de curso ou habilitação, para os alunos de graduação.

Aprova Anexo I, que altera § 1° do Artigo 2° da Resolução CEPE n° 019/87, e que define e estabelece normas para duplo curso e dupla habilitação.

Modifica os termos do § 1º doArtigo 1º da Resolução CEPE nº 019/87, que define e estabelece normas, para duplo curso e dupla habilitação, que passa a ter a seguinte redação: § 1º - O número de vagas destinadas a duplo curso será proposto pelo Departamento responsável pelo curso e aprovado pela Congregação de Carreira respectiva, e será limitado a 25% das vagas destinadas ao concurso vestibular, sendo que os pedidos que excederem esse limite deverão ser aprovados pela Câmara de Ensino de Graduação.