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Autoriza, em caráter excepcional, o Professor Helder Louvandini da Faculdade de Agronomia e Medicina Veterinária a permanecer como titular do contrato do imóvel atualmente por ele ocupado, de propriedade da FUB, enquanto durar a licença sem vencimentos por ele solicitada. Concede, ainda, ao referido professor o direito de outorgar a terceiro a ocupação do imóvel.

Delega ao dirigente da Secretaria de Gestão Patrimonial/SGP as atribuições a seguir discriminadas, referentes aos imóveis de propriedade da FUB: a) celebrar contratos de locação dos imóveis residenciais e comerciais, suas prorrogações ou rescisões: b) propor ao Conselho Diretor, de conformidade com os parâmetros do mercadoimobiliário, os valores dos aluguéis dos imóveis residenciais e comerciais, podendo, ainda, renegociar valores para as locações já em andamento; c) celebrar, prorrogar e rescindir Termos de Ocupação de Unidade Residencial e Termos de Permissão de Uso; d) negociar e pactuar parcelamento de dívidas de locatários, cessionários e permissionários, respeitados os interesses da FUB: e) negociar valores e assinar acordos de revisional de aluguel residencial e comercial com terceiros, f) dar quitações em contratos e emitir declarações relativas ao âmbito de atuação. 2. Estabelece que a validade dos atos previstos na alinea d dependerá de prévia aprovação do Decano de Administração. 3. Convalidar os instrumentos contratuais assinados pelo atual Secretário de Gestão Patrimonial, referentes às atribuições, constantes do item 1 da presente Resolução. 4. Revogar os Atos da Reitoria nº 457/1990. Ato da Reitoria nº 1.186/1992, Ato da Reitora nº 1.240/1992. A Resolução do Conselho Diretor nº 23/1998, demais disposições em contrário.

Delega competência ao Professor Luís Afonso Bermúdez, Diretor do Centro de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico, para, a partir da data de 25 de maio de 2007, praticar uma série de atos administrativos elencados no documento. Dentre os atos a serem exercidos, se incluem a solicitações de registro de propriedade intelectual das tecnologias pertencerdes à Universidade de Brasília junto aos órgãos competentes do País e ações para firmar compromissos, acordos e instrumentos congêneres, em nome da FUB/UnB, que não envolvam recursos financeiros, mas apenas resguardam direitos de propriedade intelectual da Instituição, bem como não envolvam despesas para as partes. É listado no rol da primeira atividade a requisição de: proteção e obtenção de registros de direitos de propriedade intelectual; depósito e proteção de patentes, incluindo patentes de invenção, modelos de utilidade e certificado de adição; registro de marcas; desenhos industriais; software; indicações geográficas; registro e proteção de cultivares; direito autoral; efetuar pagamentos de anuidades, cumprir exigências, solicitar exames técnicos de patentes, etc.; buscas e certidões; além de promover, perante as autoridades competentes, provas de uso e pagamento de anuidades ou quaisquer outras taxas de manutenção, bem como as prorrogações ou renovações cabíveis; apresentar oposições, impugnações, pedidos de reconsideração, recursos, réplicas; requerer a anotação de alterações de nome, transferência de titularidade e a averbação de transferências ou cessões, averbação de contratos de licença de uso de tecnologias, franquia e assistência técnicfra em benefício da FUB/UnB; e providenciar demais atos que tenham por objetivo solicitar registro de propriedade intelectual da FUB/UnB. No rol de compromissos da segunda atividade, se incluem: contratos de Co-titularidade; acordos de confidencialidade; e acordos de Transferência de Material Biológico.

Renova o contrato do Professor José Diaz Aledo como professor colaborador junto ao Departamento de Expressão e Representação do Instituto Central de Artes.

Renova o contrato do Professor Heinz Forthmann como professor colaborador junto ao Departamento de Artes Industriais do Instituto Central de Artes.

Renova o contrato do Professor Gilberto Antunes Chauvet, para exercer a função de Adjunto, junto ao Setor de Inglês do Instituto Central de Letras.

Renova o contrato do Professor Willie Gamon, para exercer a função de Adjunto, junto ao Setor de Inglês do Instituto Central de Letras.

Rescinde o Contrato de Trabalho de Daniel Barbato, ocupante do Cargo de Professor Adjunto do quadro de Pessoal Permanente.

Autoriza a rescisão do Contrato de Trabalho de Paulo Sérgio da Silva Caldas, ocupante do cargo de Professor Visitante.

Autoriza a rescisão do Contrato de Trabalho de Edson Dias Costa Júnior, ocupante do cargo de Professor Visitante Auxiliar.

Contrata Laura Letsch Soares como professor visitante no período de um ano nos termos da consolidação das leis do trabalho para o regime de dedicação exclusiva com salário equivalente ao de professor auxiliar de nível 01.

Autoriza, a pedido, a rescisão do contrato de trabalho da servidora Maria Eugênia da Silva Cunha ocupante do cargo de assistente em administração NM-4, nível 06, do quadro de pessoal permanente desta Fundação Universidade de Brasília, a partir de 24.11.89.

Autoriza, a pedido, a rescisão do Contrato de trabalho do servidor Jorge Johnny Rocha Echeverria ocupante do cargo de Professor Assistente MS B 1 de (M), do Quadro de Pessoal permanente desta Fundação Universidade de Brasília, a partir de 06.01.90.

Autoriza, a pedido, a rescisão do Contrato de trabalho do servidor Paulo Hora Acioli, ocupante do cargo de Professor Substituto Assistente MS B 1 de (M), contratado por prazo determinado (01.03.89 a 28.02.90) por esta Fundação Universidade de Brasília, a partir de 02.01.89.

Admite Maria Leonor R. C. Lopes Assad, habilitada em Concurso Público de provas e títulos, homologado em 15/12/89, no emprego de professor do grupo Magistério Superior, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para a classe de Professor Assistente, nível 1 (um) e regime de trabalho de dedicação exclusiva, na vaga decorrente da rescisão contratual do professor Jorge Fernando V. Pinto, ocorrida em 30.11.89.

Admite Luiz Fernando Luzzi Las-Casas, habilitado em Concurso Público de provas e títulos, homologado em 15/12/89, no emprego de professor do grupo Magistério Superior, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para a classe de Professor Assistente, nível 1 (um) e regime de trabalho de dedicação exclusiva, na vaga decorrente da recisão contratual da professora Zuleica M. da Silva, ocorrida em 15.09.89.

Admite Susana Madeira Dobal Teixeira, habilitada em Concurso Público de provas e títulos, homologado em 05/12/89, no emprego de professor do grupo Magistério Superior, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para a classe de Professor Auxiliar, nível 1 (um) e regime de trabalho de dedicação exclusiva, na vaga decorrente da recisão contratual do professor André Gustavo Stumpf Alves de Souza, ocorrida em 20.12.89.

Autoriza, a pedido, a rescisão do Contrato de trabalho de Jorge Mendes de Oliveira Castro Neto, ocupante do cargo de Professor Substituto Adjunto de MS C. 1 (D), em prazo determinado (01.07.89 a 30.06.90), nesta Fundação Universidade de Brasília, a partir de 22.12.89.

Autoriza a rescisão do Contrato de Trabalho de Vanda Maria Barros Mendes, ocupante do cargo de Professor Auxiliar de MS A.1, do Quadro de Pessoal Permanente da Fundação Universidade de Brasília.

Autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho de Giselda Silveira Jibran, ocupante do cargo de professor assistente de MS B.4 (M) do quadro de pessoal permanente desta Fundação Universidade de Brasília a partir de 15/06/90 nos termos do Art. nº 483, letra d da consolidação das leis do trabalho-CLT conforme sentenã proferida em 27/06/90 pela justiça do trabalho.

Autoriza, a pedido, a rescisão do Contrato de Trabalho da servidora Sintia Maria Guimarães Corrêa ocupante do cargo de Agente Administrativo/Assistente em Administração, do Quadro de Pessoal Permanente da Fundação Universidade de Brasília, a partir de 18/08/89.

Autoriza, a pedido, a rescisão do Contrato de Trabalho do servidor Alexandre Pinto de Oliveira, ocupante do cargo de Analista de Sistemas NS 03, Nível 10, do Quadro de Pessoal Permanente da Fundação Universidade de Brasília, a partir de 26/08/89.

Autoriza, a pedido, a rescisão do Contrato de Trabalho do servidor Josaphat Ramos Marinho ocupante do cargo de Professor Titular MS TP/12, do Quadro de Pessoal Permanente da Fundação Universidade de Brasília, a partir de 05/09/89.

Autoriza, a pedido, a rescisão do Contrato de Trabalho da servidora Lúcia Leite de Mesquita Wolney ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo NM-01, Nível 05, do Quadro de Pessoal Permanente da Fundação Universidade de Brasília, a partir de 28/09/89.

Autoriza, a pedido, a rescisão do Contrato de Trabalho da servidora Deana Gurgel Leite ocupante do cargo de Assistente em Administração NM-04, Nível 10, do Quadro de Pessoal Permanente da Fundação Universidade de Brasília, a partir de 02/10/89.

Contrata Maria Imaculada Muniz Barbosa Junqueira como professor visitante no período de um ano nos termos da consolidação das leis do trabalho para o regime de dedicação exclusiva com salário equivalente ao de professor assistente de nível 01.

Contrata Eldio Rodrigues Gomes como professor visitante no período de um ano nos termos da consolidação das leis do trabalho para o regime de tempo parcial (20 horas semanais) com salário equivalente ao de professor auxiliar de nível 01.

Contrata Berthold Werner Helmut Oelze como professor visitante no período de um ano nos termos da consolidação das leis do trabalho para o regime de dedicação exclusiva com salário equivalente ao de professor adjunto de nível 01.

Autoriza, a pedido, a rescisçao do contrato de trabalho de AnaMaria Gomide, ocupante do cargo de professor assistente de MS B3 do quadro de pessoal permanente desta Fundação Universidade de Brasília a partir de 01/09/90.

Contrata Heloísa Liberalli Bellotto como professor visitante no período de um ano nos termos da consolidação das leis do trabalho para o regime de dedicação exclusiva com salário equivalente ao de professor adjunto de nível 04.

Contrata Ivânia Pimenta Gouvêa Guimarâes como professor visitante no período de um ano nos termos da consolidação das leis do trabalho para o regime de tempo parcial (20 horas semanais) com salário equivalente ao de professor auxiliar de nível 01.

Contrata Claudia Praetzel Soeiro de Souza como professor visitante no período de um ano nos termos da consolidação das leis do trabalho para o regime de dedicação exclusiva com salário equivalente ao de professor auxiliar de nível 01.

Contrata Sérgio Leme da Silva como professor visitante no período de um ano nos termos da consolidação das leis do trabalho para o regime de dedicação exclusiva com salário equivalente ao de professor assistente de nível 01.

Contrata Marcus Vinicius Marques como professor visitante no período de um ano nos termos da consolidação das leis do trabalho para o regime de dedicação exclusiva com salário equivalente ao de professo assistente de nível 01.

Contrata Mário César Ferreira como professor visitante no período de um ano nos termos da consolidação das leis do trabalho para o regime de tempo parcial (20 horas semanais) com salário equivalente ao de professor assistente de nível 01.

Contrata Marcos Antonio da Câmara como professor visitante no período de um ano nos termos da consolidação das leis do trabalho para o regime de dedicação exclusiva com salário equivalente ao de professor assistente de nível 01.

Contrata Antonio José Barbosa como professor visitante no período de um ano nos termos da consolidação das leis do trabalho para o regime de tempo parcial (20 horas semanais) com salário equivalente ao de professor assistente de nível 01.

Contrata Valmir José de Resende como professor visitante no período de um ano nos termos da consolidação das leis do trabalho para o regime de tempo parcial (20 horas semanais) com salário equivalente ao de professor adjunto de nível 01.

Designa a servidora Rossani Ribeiro Prado Bastos, para exercer a função de Chefe do Serviço de Gerência e Contratos (FG-1), do Centro de Informática.

Designa o servidor Aloísio Cezar Rabelo Machado, Diretor do Centro de Captação e Gestão de Recursos- CCR, para responsabilizar-se pelo acompanhamento do fiel cumprimento dos Contratos de Empreendimentos Imobiliários na forma de Co-Participação, firmados entre a Fundação Universidade de Brasília e empresa construtora Marko Engenharia e Comércio Imobiliário Ltda., objetos de Concorrência Pública CCR/FUB nº 002/1994, processo nº 23106.005396/94-16.

Designa o servidor Aloísio Cezar Rabelo Machado, Diretor do Centro de Captação e Gestão de Recursos- CCR, para responsabilizar-se pelo acompanhamento do fiel cumprimento dos Contratos de Empreendimentos Imobiliários na forma de Co-Participação, firmados entre a Fundação Universidade de Brasília e empresa Construtora Villela e Carvalho Ltda., objetos de Concorrência Pública CCR/FUB nº 002/1994, processo nº 23106.005396/94-16.

Fica assegurado à Faculdade de Educação Física, a condição de Unidade Gestora, cadastrada no SIAFI, com delegação e competências para praticar os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, observadas as normas que regem a execução orçamentária do Governo Federal e obedecidas as condições fixadas no presente Ato. ara os fins previstos no artigo anterior a Faculdade de Educação Física apresentará semestralmente ao Decanato de Administração e Finanças sua programação para o período. Os créditos orçamentários provisionados à Faculdade de Educação Física serão aplicados segundo a programação aprovada pelo Decanato de Administração e Finanças.Na qualidade de Unidade Gestora, a Faculdade de Educação Física, através do seu Diretor ou de seu substituto legalmente instituído, poderá praticar os seguintes atos: I - estabelecer normas para captação e aplicação de recursos próprios; II - contratar serviços eventuais, prestados por pessoa física, observada a legislação pertinente; III - autorizar licitação sob a modalidade carta-convite, observada a legislação pertinente; IV - celebrar contratos e convênios necessários à implantação de suas atividades; Parágrafo Único - Praticar os demais atos de gestão orçamentária e financeira, observada as condições definidas no presente artigo. Artigo 5º - O presente Ato entra em vigor a partir de 31/12/97. Artigo 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Delega competência ao Vice-Reitor, Professor Doutor Edgar Nobuo Mamiya para, nas ausências ou impedimentos do Reitor, praticar quaisquer atos inerentes à administração orçamentária, financeira e patrimonial da Fundação Universidade de Brasília (FUB), inclusive assinar convênios, acordos, contratos, termos aditivos ou quaisquer outros atos da mesma natureza, que importem em compromisso para a Fundação.

Designa servidor Eluziânio Francisco Macêdo, ocupante do cargo de Técnico em Móveis e Esquadrias, para exercer função de Gerente de Contratos da Coordenadoria de Negócios da Diretoria de Administração e Logística da Prefeitura do Campus.

Delega ao Professor Enrico Paulo Siegmar Weidle, do Decanato de Administração, competência para representar a Fundação Universidade de Brasília nos contratos destinados à aquisição de bens e serviços (equipamentoe e material permanente e material de consumo), nos quais a FUB figure como contratante, com ressalva do exercício da mesma atribuição, ficando proibida a subdelegação, a partir de 25/09/2006.