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- 2002-02-06 (Creation)
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Papel. 1 página.
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Delega ao dirigente da Secretaria de Gestão Patrimonial/SGP as atribuições a seguir discriminadas, referentes aos imóveis de propriedade da FUB: a) celebrar contratos de locação dos imóveis residenciais e comerciais, suas prorrogações ou rescisões: b) propor ao Conselho Diretor, de conformidade com os parâmetros do mercadoimobiliário, os valores dos aluguéis dos imóveis residenciais e comerciais, podendo, ainda, renegociar valores para as locações já em andamento; c) celebrar, prorrogar e rescindir Termos de Ocupação de Unidade Residencial e Termos de Permissão de Uso; d) negociar e pactuar parcelamento de dívidas de locatários, cessionários e permissionários, respeitados os interesses da FUB: e) negociar valores e assinar acordos de revisional de aluguel residencial e comercial com terceiros, f) dar quitações em contratos e emitir declarações relativas ao âmbito de atuação. 2. Estabelece que a validade dos atos previstos na alinea d dependerá de prévia aprovação do Decano de Administração. 3. Convalidar os instrumentos contratuais assinados pelo atual Secretário de Gestão Patrimonial, referentes às atribuições, constantes do item 1 da presente Resolução. 4. Revogar os Atos da Reitoria nº 457/1990. Ato da Reitoria nº 1.186/1992, Ato da Reitora nº 1.240/1992. A Resolução do Conselho Diretor nº 23/1998, demais disposições em contrário.
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Conditions governing reproduction
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
- Latin
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Language(s)
- Brazilian Portuguese
Script(s)
- Latin
Sources
Archivist's note
Esta descrição foi feita com a contribuição de alunos da UnB, por meio do programa de estágio supervisionado da Coordenação de Arquivo Permanente do Arquivo Central da Universidade de Brasília, incluindo:
- Gabriela dos Santos Dutra, em 24/08/2021, durante o 1º semestre do ano letivo de 2021;
Sob a supervisão de Michel Cordeiro Alvares de Oliveira.