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Concede aposentadoria à servidora Minam Nogueira Paranaguá de Santana, do Quadro de Pessoal Permanente da Fundação Universidade de Brasília, matrícula no SIAPE n. 403874, ocupante do cargo de Assistente em Administração, nível Intermediário, classe Especial, padrão III, regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, lotada no Núcleo de Educação a Distância, com fundamento no art. 40, inciso 1, da Constituição Federal, alterada pelo Emenda Constitucional n. 20/1998, combinado com o art. 186, inciso 1, da Lei n. 8.112/1990, publicada no DOU de 12/1 2/1 990, com proventos proporcionais.

Acrescentar ao Ato da Reitoria n. 1224/2003, publicado no DOU de 5/6/2003, que concedeu aposentadoria à servidora Minam Nogueira Paranaguá de Santana, a vantagem do art. 62 da Lei n. 8.112/1990, combinado com o art. 39 da Lei n. 8.911/1994.