Designar o servidor Aldo de Queiroz e Silva - matrícula nº 126471, ocupante do cargo de Assistente em Administração, bacharel em Direito, lotado no Serviço de Patrimônio - para, na condição de Defensor Dativo, acompanhar o Processo Administrativo Disciplinar nº 23106.000550/2002-95 e apresentar o competente Termo de Defesa Escrita, no prazo de 15 dias, devido ao fato de o servidor Carlos Augusto Fernandes, matrícula nº 070181, ter sido declarado Revel por ato do Presidente da respectiva Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, por não ter atendido, no prazo legal, a citação que lhe foi feita por edital.

Designa o servidor Aldo de Queiroz e Silva - matrícula n. 126471, ocupante do cargo de Assistente em Administração, Bacharel em Direito, lotado no PAT/Serviço de Patrimônio - para, na condição de Defensor Dativo, acompanhar o Processo Administrativo Disciplinar n. 23106 004675/2003-15 e apresentar o competente Termo de Defesa Escrita, no prazo de 15 (quinze) dias, devido ao fato de o servidor Ricardo Brilhante de Medeiros, matrícula n. 145602, ter sido declarado Revel por ato do Presidente da respectiva Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, por não ter atendido, no prazo legal, a citação que lhe foi feita por Edital.