Estabelece modo de atendimento à exigência de Estudos dos Problemas Brasileiros, prevista na Lei n° 8.663/93.

Implementa o Projeto ARBORETO no campus da UnB.

Regulamenta o credenciamento e o registro de Pesquisadores Colaboradores que realizam Pesquisas na Universidade de Brasília.

Regula as atividades de Pesquisadores que, sem vínculo empregatício com a Fundação Universidade de Brasília, realizam pesquisas na Universidade de Brasília.