Ratifica a assinatura da Senhora Romilda Guimarães Macarini, Diretora-Geral do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília, firmada no Contrato de Prestação de Serviços Técnico-Especializados, celebrado entre o Instituto Nacional do Seguro Social e a Fundação Universidade de Brasília, objetivando a realização de concurso público.

Regula a apresentação de relatórios das fundações de apoio à Universidade de Brasília para fins de recredenciamento.

Normatiza o relacionamento entre a Fundação Universidade de Brasília - FUB e Fundações de Apoio, regularmente credenciadas e autorizadas.

Determina o exame de instâncias deliberativas e técnicas as propostas de convênio, de contrato, de acordo e de outros atos bilaterais dos quais deva participar a Fundação Universidade de Brasília (FUB) como convenente, contratante, contratada, ou interveniente.

Estabelece diretrizes relativas ao credenciamento e ao recredenciamento das fundações de apoio que dão suporte à Universidade de Brasília.

Estabelece normas para controle da execução de convênios e acordos em que seja parte a Fundação Universidade de Brasília. Estabelece a competência de proposição e aprovação dos convênios. Fixa as competências do executor de convênios e dá ao reitor a competência de designar um executor a cada convênio, que, salvo quando o ato dispuser em contráro, exercerá essa função sem prejuízo de suas atribuições. Determina as diretrizes sobre o controle contábil e o responsável pela fidelidade e aperfeiçoamento do sistema.

Determina que os convênios FUB/Banco do Brasil-código 070.71271, FUB/CODEPLAN-código 070.71620 e o segundo termo aditivo ao convênio FUB/FEDF-código 082.81634, sejam executados sob o regime de programação especial, instituído pela Instrução da Reitoria n. 31/88.

A Fundação Universidade de Brasília em contrato com a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, institui o Programa Integrado de Ações Afirmativas para Negros - Brasil Afroatitude, em parceria com o Programa Nacional de HIV/AIDS/DST do Ministério da Saúde e outras Universidades que possuam programas semelhantes e que adotem programas de cotas para acesso, para fortalecer a resposta setorial de combate à epidemia e também fortalecer práticas de implementeção de ações aformativas inclusivas, sustentáveis e permanentes.