Veda o uso das marcas ou símbolos da UnB, com objetivos comerciais, sem prévia e expressa autorização da Fundação Universidade de Brasília.Delega competência ao Decanato de Assuntos Comunitários para autorizar, controlar e fiscalizar o uso dessas marcas.Este Ato entra em vigor em 19/01/98, revogadas as disposições em contrário.

Fixa taxas de serviços de assistência médica e emissão de carteiras, atribuindo a responsabilidade de acompanhar e fiscalizar as ações desses serviços ao Decanato de Assuntos Comunitários. Tais taxas encontram-se no Anexo I do Ato.

Concede progressão do nível de capacitação III para o IV, por Capacitação Profissional ao servidor José Luiz Rodrigues Ananias (matrícula SIAPE nº 4043475, ocupante do cargo de Vigilante, nível de classificação D, do Quadro de Pessoal Permanente da FUB, com lotação no Serviço de Segurança e Fiscalização).