Considera como de relevante interesse público e da Fundação Universidade de Brasília a licitação de quatro lotes de terrenos (Projeções 8 da SQN 1093, 3 e 4 da SQN 214 e 7 da SQN 310) de propriedade da FUB, localizados em Brasília, DF, para empreendimento imobiliário em regime de co-participação com empresas construtoras, na modalidade de permuta por imóveis constrúidos nas próprias projeções. Estabelece o índice de 10% do valor do contrato como garantia contratual por se tratar de obras de grande vulto, de significativa complexidade técnica e consideravéis riscos financeiros para o erário público.

Autoriza a SEI/FIJB a licitar outra projeção para realização de empreendimento imobiliário, na forma de co-participação com empresa construtora, com dimensão e valor equivalentes à acima mencionada Projeção 1, considerando ser de relevante interesse público e da Fundação Universidade de Brasília a referida alienação; Estabelece o índice de 10% do valor do contrato como garantia contratual; Autoriza a rescisão do Contrato firmado com a empresa vencedora da licitação da Projeção 1 da SQN 205.