Autoriza o SAM/Serviço de Assistência Médica, subordinado ao Decanato de Assuntos Comunitários, a prestar serviços a pessoas físicas e jurídicas, tanto públicas como privadas, na Área de Medicina do Trabalho e Saúde Ocupacional. Atoda a Tabela de Honorários Médicos da Associação Médica Brasileira como parâmetro para a fixação dos valores a serem cobrados. Atribui ao Decanato de Assuntos Comunitários e responsabilidade de normatizar e supervisionar as ações previstas no art. 1º desse Ato. Este Ato entra em vigor nesta data, revogando as disposições em contrário.

Aplica a pena de suspensão, por 60 (sessenta) dias, a partir do dia 20 de março de 2001, ao aluno César Augustus Fernandes da Silva, matrícula n° 98/05982, do curso de Biologia da Universidade de Brasília. Faculta ao aluno acima referido o cumprimento da pena na forma de prestação de serviços não-remunerados, na Biblioteca Central da Universidade de Brasília, pelo período de 120 (cento e vinte) horas, em expediente de duas horas por dia, resguardado o seu horário de atividades acadêmicas na UnB.

Torna sem efeito o Ato da Reitoria nº 1695/1996 que autorizou a cessão do servidor Abelard Tupy Amaral, pertencente ao Quadro de Pessoal Permanente da Fundação Universidade de Brasilia, ao Governo do Distrito Federal, para prestar serviço junto à Secretaria de Comunicação Social do Senado Federal.

Delega ao Diretor de Recursos Humanos competência para assinar contratos, devidamente autorizados, de prestação de serviços de professores visitantes e substitutos.

Autoriza a cessão da servidora Francisca Mesquita Lima, ocupante do cargo de Assistente em administração, ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, para prestar serviços, com ônus para o órgão de origem.

Delega competência aos servidores Mauro Luiz Rabelo, Diretor-Geral do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos, e Angela Lima, Diretora executiva do CESPE/UnB, para, em conjunto ou separadamente, assinar propostas comerciais de prestação de serviço em nome da Fundação Universidade de Brasília, cuja unidade executora seja o CESPE/UnB.

Autoriza a cessão da servidora Áurea Rangel Ferreira Júnior, matrícula no SIAPE nº 11708622, ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, para prestar serviços com ônus para o órgão de origem. Ocupa o cargo de Assistente em Administração.

Aplica a pena de suspensão, por 60 dias, ao aluno Alexandre Vieira de Oliveira, matrícula nº 99/08595, do curso de Arquivologia da Universidade de Brasília. Faculta ao aluno acima referido o cumprimento da pena na forma de prestação de serviços não remunerados, na Biblioteca Central da Universidade de Brasília, pelo período de 120 horas, em expediente de duas horas por dia, resguardado o seu horário de atividades acadêmicas na UnB.

Aplica a pena de suspensão por 30 dias ao aluno Wender Francisco de Assis do curso de graduação em geologia. Faculta ao aluno Wender Francisco de Assis o cumprimento da pena na forma de prestação de serviços não remunerados, na Biblioteca Central da Universidade de Brasília, no total de 60 (sessenta) horas, resguardando o seu horário de atividades didáticas na UnB.

Autoriza a cessão da servidora Ana Tereza Conceição Santos, ocupante do cargo de Enfermeira, ao Tribunal Superior do Trabalho, para prestar serviços por período de 1 (um) ano, com ônus para o órgão de origem.

Rescinde o contrato de prestação de serviços celebrado com a empresa Comabem Alimentação Ltda.

Revoga a Procuração, assinada em 19/10/1991, que outorgou ao Grupo OK Construções e Incorporações Ltda. poderes para, nos termos do Compromisso de Permuta firmado com a citada empresa, em 28/05/1991, e do Contrato de Administração, prestar serviços de administração, gerência, manutenção, limpeza e zeladoria dos imóveis de propriedade da Fundação Universidade de Brasília. Podendo para tanto nomear e constituir advogado para o foro em toda a sua extensão, assinar contratos de locação, fazer acordos, transigir, assinar quaisquer termos, fazer declarações, receber citações, notificações e intimações, cumprir urgências, recorrer de despachos e usar de todos os recursos legais em direito, permitidos para o fiel cumprimento da citada Procuração.