Zona de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 2003-05-15 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
Papel. 4 páginas.
Zona do contexto
Nome do produtor
Entidade detentora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Zona do conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
Designa, o servidor José Benedito Pinheiro Ribeiro, matrícula n. 129330, ocupante do cargo de assistente em Administração, Bacharel em Direito, lotado na Editora da Universidade de Brasília, para, como defensor dativo, acompanhar, no estado em que se encontra, o Processo Administrativo Disciplinar nº 23106.000866/2003-62 e neste praticar todos os atos necessários, devido ao fato de o servidor Antônio Carlos de Freitas Silva, matrícula n. 124770, ter sido declarado Revel por Ato do Presidente da respectiva Comissão de Processo Administrativo Disciplinar. Cita, na conformidade com o disposto no inciso LV do artigo 50 da Constituição Federal e no artigo 161, parágrafo 10, da Lei nº 8112/90, para apresentar sua Defesa Escrita no Processo Administrativo Disciplinar n. 23106.000866/2003-62, instaurado pela Resolução da Reitoria nº 13/2003, no qual lhe pesam acusações de transgredir os deveres do servidor público, Lei nº 8112/1990, artigo 116, II, III, VII e IX; e ainda, as proibições contidas no artigo 117, II e IX do mesmo estatuto legal, pelo furto de material de consumo, conforme discriminado na tabela.
Avaliação, seleção e eliminação
Incorporações
Sistema de arranjo
Zona de condições de acesso e utilização
Condições de acesso
Condiçoes de reprodução
Idioma do material
- português do Brasil
Script do material
- latim
Notas ao idioma e script
Características físicas e requisitos técnicos
Instrumentos de descrição
Zona de documentação associada
Existência e localização de originais
Existência e localização de cópias
Unidades de descrição relacionadas
Lei nº 8112/1990
Resolução da Reitoria nº 0013/2003
Ato da Reitoria nº 1120/2003
Zona das notas
Identificador(es) alternativo(s)
Pontos de acesso
Pontos de acesso - Locais
Pontos de acesso - Nomes
- Jose Benedito Pinheiro Ribeiro (Assunto)
- Antônio Carlos de Freitas Silva (Assunto)
- Universidade de Brasília. Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (Assunto)
- Editora Universidade de Brasilia (Assunto)
Pontos de acesso de género
Zona do controlo da descrição
Identificador da descrição
Identificador da instituição
Regras ou convenções utilizadas
Estatuto
Nível de detalhe
Datas de criação, revisão, eliminação
Línguas e escritas
- português do Brasil
Script(s)
- latim
Fontes
Nota do arquivista
Esta descrição foi feita com a contribuição de alunos da UnB, por meio do programa de estágio supervisionado da Coordenação de Arquivo Permanente do Arquivo Central da Universidade de Brasília, incluindo:
- Rafael Saviano da Silva Vieira, em 23/11/2020, durante o 1º semestre do ano letivo de 2020;
Sob a supervisão de Michel Cordeiro Alvares de Oliveira.