Mulher entalha na madeira. Ao fundo, mesas e homem trabalhando em madeira.
Sem títuloFuncionária Norma Suely J. de Araújo - Secretaria do Reitor Cristovam Buarque - sorrindo, assentada a uma mesa redonda, escrevendo em um caderno sobre ela, com a mão no queixo. Ao fundo, vemos estantes com objetos de uso doméstico e plantas.
Sem títuloDá nova redação ao artigo 28 do Estatuto da UnB.
Dá nova redação ao artigo 28 do Estatuto da UnB.
Dá nova redação ao artigo 28 do Estatuto da UnB.
Dá nova redação ao artigo 28 do Estatuto da UnB.
Invasão de policiais e prisão de alunos. Alunos em fila indiana são levados por policiais durante uma invasão à UnB. Ao fundo, vê-se a quadra de esportes e o bambuzal ao lado da antiga Reitoria (FE-3).
Temos na fotografia:
Cláudio Almeida (Aluno de Barba no centro da fotografia).
Conjunto fotográfico referente: à aula prática na Faculdade de Comunicação; à assinatura de convênio com a Fundação Roberto Marinho (Projeto Supletivo 1º SPG); e à Formatura de alunos da Universidade de Brasília (UnB).
Sem títuloEm 1° plano formandos sentados de costas, ao fundo mesa com pessoas.
Sem títuloAbertura da Semana do Servidor. Três pessoas à mesa.
Temos na fotografia:
- Therese Hofmann;
- Lauro Morhy;
- Ângelo Lima.
A seção reitoria reúne os documentos do gabinete da reitoria e da vice-reitoria. Tendo com isso os documentos de arquivo acumulados nas atribuições do Reitor e do Vice-Reitor da Universidade.
Manifestação estudantil - Concentração no Teatro Nacional. Dois homens de pé sobre estrutura externa do Teatro Nacional, um deles aponta o horizonte. Prédio ao fundo.
Sem títuloConjunto fotográfico referente: à professores e funcionários da UnB; ao Debate candidatos, funcionários e Deputada Distrital; à Despedida de Vice-Reitor; à Aula inaugural do Curso de Assessoria Parlamentar; à Assinatura do Convênio entre a Universidade de Brasília e o Governo do Distrito Federal para a realização do 3º FLAAC; à Aula inaugural do Doutorado em Ecologia; ao Seminário sobre Educação; à Reunião dos reitores das Universidades Públicas; ao Seminário Multiculturalismo e Racismo; e ao Convênio entre a UnB à noite e a Prefeitura do Campus.
Sem títuloConjunto fotográfico referente ao I Festival Latino Americano de Arte e Cultura.
Sem títuloI Festival Latino Americano de Arte e Cultura (FLAAC). Pessoas no Instituto Central de Ciências (ICC), faixas, cartazes. Faixa em cima: "Pela democratização dos meios de comunicação. Diretas já!"
Sem títuloVista externa da construção do prédio da OCA 1. Em primeiro plano, jardim com gramado e árvores. Ao fundo, prédio da OCA 1.
Sem títuloConjunto fotográfico referente: à vista externa da construção do prédio da OCA 1; à vista externa diagonal da fachada do prédio da OCA II; à Visita ao prédio da Faculdade de Educação (FE) em construção; à matrícula para o primeiro vestibular da Universidade de Brasília (UnB); ao resultado do primeiro vestibular da Universidade de Brasília (UnB); a vista externa do antigo restaurante universitário; ao antigo restaurante universitário, almoço de confraternização; ao antigo restaurante universitário, almoço no bandejão; à manifestação de alunos; à vista externa do prédio de Serviços Gerais (SG 11) e da antiga biblioteca, hoje, engenharia; ao prédio de Serviços Gerais (SG 2), Instituto de Artes, Departamento de Música; e ao prédio de Serviços Gerais (SG-9), Engenharia Mecânica.
Sem títuloConjunto fotográfico referente: à Animais de laboratório; à Doação de veículos da GEIPOT à UnB; à Professores da Unb; à Mostra das atividades do Programa Infanto Juvenil da UnB (IMAPIJ); à Entrega do Título de Professor Emérito ao Professor Ezechias P. Heringer; à Doação de livros, discos e partituras; à Exposição: "Tato das Retinas" relendo a ESAF; ao Debate do II Pré-Congresso Universitário; ao Aniversário da UnB; à Maria do Barro (Líder Comunitária); à Reunião com Reitores Inglêses; à Palestra do Ministro César Cals - Programa do MME nas Universidades, exposição das minas e energia; ao Debate: Cultura Brasileira e Indústria Cultural; à Visita da pianista americana Roberta Rust à UnB; à Reunião do Reitor com representantes da comunidade; à Eleição para a Diretoria do Centro Acadêmico de Agronomia (CA); e à Visita do Vice-Presidente da República Almirante Augusto Radamaker à UnB.
Sem títuloMostra das atividades do Programa Infanto Juvenil da UnB (IMAPIJ). Em primeiro plano vemos alguns objetos que estão expostos, ao fundo vemos algumas fotos que também estão expostas.
Sem títuloPrograma Infantojuvenil (PIJ) - Comemoração de um ano de criação. Aglomerado de crianças. Na direita aparece um menino segurando dois microfones e uma mulher atrás dele.
Sem títuloConjunto fotográfico referente: ao Programa Infantojuvenil (PIJ) - Comemoração de um ano de criação; ao Debate - A violência no campo; ao Seminário de Geografia; à 2ª Semana Internacional de Cientistas pela Paz; ao XV Seminário Nacional de Estudos Sócio-Econômicos e Entrega do Prêmio Josué de Castro; ao Seminário sobre à Administração Universitária; ao Reunião do CEAM com Juan Carlos Pugliese - Reitor da Universidade de Buenos Aires; à Reunião da Câmara de Pesquisa e Pós-Graduação; à Reunião do Decanato de Extensão DEX/CIP com Embaixadores; à Reunião sobre a política externa do Brasil; à Audiência Pública: Reitor e decanos ouvem a comunidade; e à I Reunião de Avaliação da Rede Franco-Brasileira Santos Dumont.
Sem títuloCentro Experimental de Arte na Educação (CEAE), exposição - Hoje Programa Infanto Juvenil (PIJ). Exposição de trabalhos dos alunos do CEAE, as crianças e os pais visitando a exposição.
Sem títuloCentro Experimental de Arte na Educação (CEAE), aula para criança - Hoje Programa Infanto Juvenil (PIJ). Crianças tendo aula de arte no Centro Experimental de Arte na Educação (CEAE).
Sem títuloCentro Experimental de Arte na Educação (CEAE), aula para criança - Hoje Programa Infanto Juvenil (PIJ). Crianças em sala de aula, professores auxiliando os alunos.
Sem títuloEntrega de Título Professor Honoris Causa - Psicologia - RCU 021/1987. Fred Simon sorrindo recebendo placa das mãos do Reitor da Universidade de Brasília (UnB).
Temos na fotografia:
1º- Fred Simon Keller (professor);
2º - Cristovam Buarque (Reitor).
Construção da Universidade de Brasília (UnB) - Festa de Santo Antônio de Lisboa promovida pelo professor Augustinho da Silva do Centro de Estudos Portugueses. Estátua de Santo Antônio segurando uma criança, castiçais com lâmpadas, atrás da imagem estrelas.
Sem títuloConstrução da Universidade de Brasília (UnB) - Festa de Santo Antônio de Lisboa promovida pelo professor Augustinho da Silva do Centro de Estudos Portugueses. Homem arrumando altar com lâmpadas, estrelas, o brasão da bandeira portuguesa a estátua de Santo Antônio, atrás prédio em construção.
Sem títuloReitor ao microfone, Celso e Vera ao lado.
Temos na fotografia:
1º - Cristovam Buarque (Reitor);
2º - Celso Furtado;
3º - Vera Pinheiro.
Entrega de estatueta. Cristovam Buarque entregando uma estatueta a um homem.
Temos na fotografia:
1º - Cristovam Buaque (Reitor);
2º - Fred Simon Keller.
Posse do Reitor Amadeu Cury. O reitor ao centro, posando para foto com convidados, atrás obra de arte.
Temos na fotografia:
1º - Jarbas passarinho;
2º - Amadeu Cury;
3º - Maria do Carmo (esposa Azevedo);
4º - Gilda (esposa do Cury);
Construção da Universidade de Brasília (UnB) - Festa de Santo Antônio de Lisboa promovida pelo professor Augustinho da Silva do Centro de Estudos Portugueses. Altar com a imagem de Santo Antônio de Lisboa.
Sem títuloAssembleia de professores e alunos pela paralisação - palestra - manifestação estudantil. Conjunto musical Liga Tripa no corredor tocando e a plateia sentada assistindo.
Sem títuloConstrução da Universidade de Brasília (UnB) - Festa de Santo Antônio de Lisboa promovida pelo professor Augustinho da Silva do Centro de Estudos Portugueses. Postes lanternas e bandeiras para a festa portuguesa, ao fundo construção da Faculdade de Educação.
Sem títuloInquérito disciplinar - tentativa de atropelamento de dois vigilantes por um aluno da Universidade de Brasília (UnB). Marcas deixadas por um veículo no asfalto do estacionamento do Instituto Central de Ciências (ICC) Sul, ao fundo carros estacionados.
Sem títuloPalestra Presidente Emílio Garrastazu Medici na Universidade de Brasília (UnB). Jornais, homem em pé falando, as demais pessoas sentadas.
Temos na fotografia:
- Emílio Garrastazu Medici.
Formatura de alunos da primeira turma do Curso de Direito. Arilda entregando diploma para Vera. Ao fundo Victor sorrindo.
Temos na fotografia:
1º - D. Arilda Vilhena Valio;
2º - Victor Nunes Leal;
3º - Vera de São Paulo.
Assembleia de professores e alunos pela paralisação - palestra - manifestação estudantil. Em primeiro plano, componentes da mesa, homem falando ao microfone, à frente a plateia sentada no auditório.
Sem títuloConstrução da Universidade de Brasília (UnB) - Festa de Santo Antônio de Lisboa promovida pelo professor Augustinho da Silva do Centro de Estudos Portugueses. Músicos co seus instrumentos musicais tocando na festa à Santo Antônio, ao fundo balões pendurados e o prédio da OCA.
Sem títuloConstrução da Universidade de Brasília (UnB) - Festa de Santo Antônio de Lisboa promovida pelo professor Augustinho da Silva do Centro de Estudos Portugueses. Altar com a imagem de Santo Antônio, lanternas penduradas, à frente castiçais com lâmpadas e flores.
Sem títuloAssembleia de professores e alunos pela paralisação - palestra - manifestação estudantil. Pessoas sentadas de costas, plateia, câmera de televisão, homem ao centro no microfone, atrás mesa de som, fotógrafos.
Temos na fotografia:
- Maurício Corria (ao microfone);
- Sady Cabral (professor - primeiro plano de costas, com a mão no queixo).
Palestra Presidente Emílio Garrastazu Medici na Universidade de Brasília (UnB). Mesa com papéis, copos com água, homem em pé falando, demais pessoas sentadas.
Sem títuloConjunto fotográfico referente: à construção da Universidade de Brasília (UnB) - Festa de Santo Antônio de Lisboa promovida pelo professor Augustinho da Silva do Centro de Estudos Portugueses; à formatura de alunos da primeira turma do Curso de Direito; à palestra Presidente Emílio Garrastazu Medici na Universidade de Brasília (UnB); ao inquérito disciplinar - tentativa de atropelamento de dois vigilantes por um aluno da Universidade de Brasília (UnB); ao Centro Experimental de Arte na Educação (CEAE), aula para criança - Hoje Programa Infanto Juvenil (PIJ); à Posse do reitor Amadeu Cury; à assembleia de professores e alunos pela paralisação - palestra - manifestação estudantil; e à entrega de Título Professor Honoris Causa - Psicologia - RCU 021/1987.
Sem títuloConjunto fotográfico sobre a inauguração da Universidade de Brasília (UnB), em 1962. Com cerimônia realizada no Auditório Dois Candangos.
Sem títuloO conjunto é composto por planos de ação e de planejamento estratégico, relatórios de atividades, contratos, convênios, atas, relatórios e documentação referente ao regime disciplinar de alunos, sindicâncias da Casa do Estudante, trotes, festas dos centros acadêmicos (CA´s), Fórum Nacional de Pró-Reitores de Assuntos Comunitários e Estudantis (FONAPRACE) e à restauração da Casa do Estudante Universitário (CEU). Há também documentação das campanhas institucionais referentes ao Programa de Combate ao Racismo (2007), à Grife UnB (1992, 1994, 1995), à Semana de Segurança no Campus e à Campanha contra o Tabagismo.
Sem títuloHomenagem à Paulo Freire pela outorga do Prêmio Interamericano de Educação Andrés Bello. Paulo Freire e uma mulher se cumprimentam, ao fundo aparecem algumas pessoas.
Sem títuloHomenagem à Paulo Freire pela outorga do Prêmio Interamericano de Educação Andrés Bello. Dois homens abraçados, um homem sentado no canto esquerdo.
Temos na fotografia:
- Paulo Freire;
- Murilo Hingel (Ministro da Educação);
- Antônio Ibañez Ruiz (Reitor).
Homenagem à Paulo Freire pela outorga do Prêmio Interamericano de Educação Andrés Bello. Dois homens olham e pegam uma caixa.
Temos na fotografia:
- Paulo Freire;
- Antônio Ibañez Ruiz (Reitor).
Homenagem à Paulo Freire pela outorga do Prêmio Interamericano de Educação Andrés Bello. Dois homens se abraçam, um segura uma caixa, no canto direito aparecem um homem sentado.
Temos na fotografia:
- Paulo Freire;
- Antônio Ibañez Ruiz (Reitor).
Homenagem à Paulo Freire pela outorga do Prêmio Interamericano de Educação Andrés Bello.
Temos na fotografia:
- Paulo Freire;
- Antonio Ibañez Ruiz;
- Murilo Hingel.
Homenagem à Paulo Freire pela outorga do Prêmio Interamericano de Educação Andrés Bello. Homem fala ao microfone, há uma mulher a sua esquerda.
Sem títuloHomenagem à Paulo Freire pela outorga do Prêmio Interamericano de Educação Andrés Bello. Homem fala próximo ao microfone.
Temos na fotografia:
- Murilo Hingel (Ministro da Educação).
Dá nova redação ao artigo 28 do Estatuto da UnB.
Capítulo I. Dos direitos e das garantias das mulheres, das populações negra e indígena e
das comunidades LGBT.
Art. 1º As mulheres cisgênero e transgênero, as populações negra e indígena e as
comunidades LGBT têm o direito de transitar pelos campi da Universidade de Brasília livres
de quaisquer constrangimentos, assédios, ameaças ou atentados à sua liberdade.
Art. 2º Todo e qualquer ato de discriminação étnico-racial, assédio moral e/ou sexual,
lesbofobia, homofobia, bifobia e transfobia (LGBTfobia) praticado por qualquer membro da
comunidade universitária será considerado infração ao código de ética e aos princípios do
serviço público e constituirá objeto de medidas pedagógicas, autuação e punição nas
instâncias cabíveis da Universidade.
Art. 3º A UnB proporcionará segurança treinada e capacitada para proteger os grupos
referidos no art. 1º.
§1º Caberá à Diretoria da Diversidade promover ações de capacitação da comunidade
acadêmica.
§2º A UnB deverá incluir como requisito obrigatório a capacitação em Direitos
Humanos nos processos de licitação de empresas de segurança terceirizadas.
Art. 4º Terão atendimento especializado na Diretoria da Diversidade as pessoas que
manifestarem situações de racismo, injúria racial, lesbofobia, homofobia, bifobia, transfobia e
violências correlatas, cujos casos tenham comprovadamente ocorridos nas instalações dos
campi da Universidade.
§ 1º Esse acolhimento deverá ser feito de forma humanizada, de modo a proporcionar
ao manifestante apoio psicológico, jurídico e administrativo (dentro das condições da UnB),
incluindo o encaminhamento à rede externa de proteção de direitos quando necessário.
Art. 5º A mulher gestante, puérpera e lactante receberá apoio do Decanato de Assuntos
Comunitários para tomar conhecimento dos seus direitos e providências necessárias.
Art. 6º A população indígena universitária não poderá ser impedida de vivenciar os
seus costumes e as suas tradições nos espaços da Universidade, desde que respeitadas as
Diretrizes de Convivência da Comunidade Universitária estabelecidas da Resolução Consuni
nº 001/2012.
3
Art. 7º A Universidade de Brasília adotará medidas, em consulta e em cooperação com
as mulheres e as populações negra, indígena e LGBT, para eliminar o preconceito e todas as
formas de discriminação.
Art. 8º A população indígena, travestis e transexuais têm o direito de ser respeitados
em suas culturas e línguas; de serem chamados pelo seu nome tradicional ou social, em
quaisquer espaços acadêmicos e administrativos, assim como ter esse nome registrado na
pauta de presença e nos processos administrativos.
Art. 9º A UnB, por intermédio da Diretoria da Diversidade, estabelecerá estratégias que
possibilitem o acompanhamento psicopedagógico para os estudantes referidos no art. 1º, de
forma a suprir eventuais necessidades acadêmicas.
Capítulo II. Do Monitoramento e da Avaliação
Art. 10 O monitoramento e a avaliação dos casos de discriminação e violência
abrangidos por este Plano serão realizadas pelo Decanato de Assuntos Comunitários.
§ 1º Compete ao Decanato de Assuntos Comunitários:
a) propor e desenvolver ações de prevenção e formação para a diversidade voltada à
comunidade universitária, em parceria com órgãos internos e externos;
b) monitorar e mapear os casos de discriminação e violência às populações de mulheres,
negras, indígenas e LGBT, que tenham ocorrido nos campi da Universidade, encaminhando
aos órgãos competentes e acompanhando o andamento dos processos.
Art. 11 A UnB atuará para reforçar a proibição a trotes, bem como prevenir e coibir
abusos e violência contra as mulheres, às comunidades estudantis indígena, negra e LGBT,
assim como a todos os membros da comunidade acadêmica.
Parágrafo único – o Decanato de Assuntos Comunitários, por meio da Diretoria da
Diversidade, atuará junto com o DCE e os Centros Acadêmicos na promoção de debates e
reflexões periodicamente sobre o racismo, a homofobia e as questões de gênero no âmbito da
UnB, na perspectiva da formação de multiplicadores sobre o tema.
Art. 12 A Educação para a Diversidade deve ser tema transversal na formação de
docentes, técnicos e discentes, mediante a realização de cursos, disciplinas, seminários, ciclos
de debate, dentre outras modalidades acadêmicas, para promover a reflexão e a prevenção à
violência contra as mulheres e as populações negra, indígena e LGBT.
4
Parágrafo único – o Decanato de Gestão de Pessoas deve assegurar que o tema da
diversidade componha os conteúdos formativos nos eventos do Programa Anual de
Capacitação dos servidores técnico-administrativos em educação da UnB.
Art. 13 A UnB incluirá em seu calendário a promoção de eventos acadêmicos relativos
às datas comemorativas das populações negra, indígena, de mulheres e da comunidade LGBT.
Parágrafo único – Caberá à Diretoria da Diversidade do Decanato de Assuntos
Comunitários elaborar, em conjunto com as populações interessadas, programação semestral
de eventos que fomentem a cultura de convivência com a diversidade.
Art. 14 Será realizada anualmente uma Audiência Pública Livre sobre a Diversidade e
seus desafios, de maneira que envolva toda a Comunidade Universitária em torno das
demandas e das propostas dos grupos referidos no art. 1º.
Parágrafo único – a Audiência Pública Livre sobre a Diversidade será convocada por
edital do Decanato de Assuntos Comunitários.
Art. 15 A UnB se compromete a impulsionar a criação de Editais específicos de
fomento a ações de ensino, pesquisa e extensão sobre as diversidades tratadas por esta
normativa, para que sejam disponibilizados recursos e outros apoios financeiros.
Capítulo III – Das Punições Administrativas
Art. 16 O processo para apuração e punição administrativas a qualquer violação dos
preceitos deste Plano de Respeito à Diversidade estará previsto no Plano de Responsabilidade
e Ética da Universidade.
Parágrafo único – Caberá ao Decanato de Assuntos Comunitários, em paralelo às
punições administrativas, promover medidas pedagógicas objetivando a conscientização e a
transformação dos envolvidos.
5
ANEXO I – Legislação Nacional de Proteção à Diversidade.
- Proteção ao Direito das Mulheres:
1.1. Legislação Federal:
Constituição Federal de 1988: Artigo 5°, I; Artigo 7º, XXX; Artigo 226, Parágrafo 5°, Artigo
226, parágrafo 7º; Lei n. 9.029/1995 (proíbe a exigência de atestados de gravidez e
esterilização e outras práticas discriminatórias); Lei n. 8.978/1995 (dispõe sobre a construção
de creches); Lei n. 8.080/1990 (dispõe sobre o Sistema Único de Saúde); Lei n. 9.263/1996
(dispõe sobre o planejamento familiar); Lei n. 9.278/1996 (regula o § 3° do art. 226 da
Constituição Federal); Lei n. 10.516/2002 (institui a Carteira Nacional de Saúde da Mulher);
Lei n. 10.778/2003 (estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de
violência contra a mulher); Lei n. 10.714/ 2003 (autoriza o Poder Executivo a disponibilizar,
em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a
mulher); Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha – cria mecanismos para coibir a violência
doméstica e familiar contra a mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a
Lei de Execução Penal); Lei n. 12.015/2009 (altera o Título VI da Parte Especial do DecretoLei
n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para definir crimes contra a
dignidade e liberdade sexual); Lei n. 13.104/2015 (altera o art. 121 do Decreto-Lei n. 2.848,
de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância
qualificadora do crime de homicídio).
1.2 Atos normativos infralegais que instituem políticas públicas:
Decreto n. 5.390, de 8 de março de 2005 (aprova o Plano Nacional de Políticas para as
Mulheres – PNPM, institui o Comitê de Articulação e Monitoramento e dá outras
providências); Decreto n. 6.387, de 5 de março de 2008 (aprova o II Plano Nacional de
Políticas para as Mulheres – II PNPM); Decreto n. 7.393, de 15 de dezembro de 2010 (dispõe
sobre a Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180); Portaria Ministério da Saúde/GM n.
2.406, de 5 de novembro de 2004 (institui serviço de notificação compulsória de violência
contra a mulher e aprova instrumento e fluxo para notificação); Portaria Ministério da
Saúde/GM n. 426, de 22 de março de 2005 (institui, no âmbito do SUS, a Política Nacional de
Atenção Integral em Reprodução Humana Assistida e dá outras providências); Portarias
Ministério da Saúde números 485 e 618/2014 (definem o funcionamento do Serviço de
6
Atenção às Pessoas em Situação de Violência Sexual no Sistema Único de Saúde (SUS); entre
outros. - Proteção ao Direito da População Negra
2.1 Legislação Nacional:
Artigos 1º, III; 3º, IV; 4º, VIII; art. 5º, XLII, da Constituição Federal; Lei n. 7.716/1989
(tipifica o crime de racismo); Lei n. 10.558/2002 (Programa Diversidade na Universidade);
Lei n. 9.459/97 (estabelece a punição dos crimes resultantes de discriminação ou preconceito
de raça); Lei n. 9.459/97; Lei n. 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial).
2.2 Atos normativos infralegais que instituem políticas públicas:
Portaria nº 992, de 13 de maio de 2009 (institui a Política Nacional de Saúde Integral da
População Negra); Decreto nº 4.876, de 12.11.2003 (regulamentação do Programa
Diversidade na Universidade); Decreto nº 4.886, de 20 de novembro de 2003 (institui a
Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial – PNPIR); Resolução MEC nº 1, de
17.6.2004 (diretrizes curriculares nacionais para educação das relações étnico-raciais e o
ensino de história e cultura afro-brasileira e africana); II Plano Operativo (2013-2015) da
Política Nacional de Saúde Integral da População Negra. - Proteção ao Direito da População LGBT
3.1 Legislação Nacional:
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: Dos Princípios Fundamentais: art.
1º, III; art. 3°, IV. Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos: art. 5° Da Ordem Social:
art. 194; art. 196; art. 201; art. 205; art. 215; art. 221; art. 226; Lei n. 4.319, de 16 de março de
1964 – cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH); Lei n. 7.353, de
29 de agosto de 1985 – cria o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher – CNDM e dá
outras providências (na composição do Conselho do CNDM consta uma cadeira para o
Movimento de Lésbicas); Decreto n. 8.727, de 28 de abril de 2016.
3.2 Atos normativos infralegais que instituem políticas públicas:
Decreto de 4 de junho de 2010 (institui o Dia Nacional de Combate à Homofobia); Decreto n.
7.388, de 9 de dezembro de 2010 (dispõe sobre a composição, a estruturação, as competências
e o funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Discriminação – CNCD.); Decreto de
18 de maio de 2011 (convoca a II Conferência Nacional de Políticas Públicas e Direitos
7
Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT); Portaria do
Ministro de Estado do Trabalho e Emprego n. 41 de 2007 (disciplina o registro e a anotação
de Carteira de Trabalho e Previdência Social de empregados); Portaria n. 1.820, de 13 de
agosto de 2009 (dispõe sobre os direitos e os deveres dos usuários da saúde.); Portaria n. 233,
de 18 de maio de 2010 (garante aos servidores públicos, no âmbito da Administração Pública
Federal direta, autárquica e fundacional, o uso do nome social adotado por travestis e
transexuais); Resolução CFM nº 1.955/2010, de 3 de setembro de 2010 (sobre a cirurgia de
transgenitalismo e revoga a Resolução CFM nº 1.652/02.); Resolução CFP N° 001/1999, de
22 de março de 1999 (estabelece normas de atuação para os psicólogos em relação à questão
da orientação sexual); entre outros. - Proteção ao Direito das Pessoas Indígenas
4.1 Legislação Nacional:
Artigos 1º, III; 231 e 232 da Constituição Federal de 1988; Lei n. 2.889/1956 (institui o crime
de genocídio); Lei n. 5.371/1967 (autoriza a instituição da "Fundação Nacional do Índio" e dá
outras providências); Lei n. 6.001/1973 (Estatuto do Índio); Lei n. 10.558/2002 (Programa
Diversidade na Universidade); Lei n. 11.696/2008 (institui o Dia Nacional de Luta dos Povos
Indígenas).
4.2 Atos normativos infralegais que instituem políticas públicas:
Decreto n. 26, de 4.2.1991 (educação escolar indígena no Governo Federal); Decreto n. 3.156,
de 27.8.1999 (assistência à saúde dos povos indígenas no âmbito do SUS); Portaria n. 852, de
30.9.1999 (distritos sanitários especiais); Decreto n. 4.876, de 12.11.2003 (regulamentação do
Programa Diversidade na Universidade); Resolução MEC n. 1, de 17.6.2004 (diretrizes
curriculares nacionais para educação das relações étnico-raciais e o ensino de história e
cultura afro-brasileira e africana).
Manifestação de funcionários - greve geral - caminhada. Visto superior de um grupo de funcionários em caminhada pelos corredores do térreo do Instituto Central de Ciências, com faixas e cartazes com palavras de ordem contra o arroxo salarial.
Sem títuloManifestação de funcionários - greve geral - caminhada. Funcionários com faixas e bandeiras do sindicato em caminhada pelos corredores do térreo do Instituto Central de Ciências.
Sem títuloAcampamento de alunos "Encontro de História". Área externa do Instituto Central de Ciências (ICC) na qual aparece um homem de baixo de uma barraca assentado em uma carteira tocando violão. Ao fundo vemos outras barracas e algumas pessoas junto destas observando o primeiro (o homem tocando violão).
Sem título"Encontro de História". Em primeiro plano vemos várias barracas montadas com algumas pessoas junto das mesmas. Mais ao fundo há um ônibus e dois blocos de apartamentos que constituem o alojamento estudantil.
Sem títuloVIII Encontro Nacional dos Estudantes de História (ENEH) - Acampamento de alunos. Área externa próxima ao Instituto Central de Ciências (ICC) na qual aparece em primeiro plano um homem assentado em uma carteira lendo um livro. O mesmo encontra-se próximo de uma mesa e de um banco. Ao fundo vemos várias barracas montadas e algumas árvores.
Sem títuloVIII Encontro Nacional dos Estudantes de História (ENEH). Aglomerado de pessoas, alguns assentados à mesa de metal com garrafas de cerveja e copos e outros de pé. Há, entre os que estão de pé, um homem tocando violão e os outros cantam. Ao fundo aparece uma barraca de campismo, muitas plantas e carros estacionados.
Sem títuloVIII Encontro Nacional dos Estudantes de História (ENEH). Aglomerado de estudantes de pé, ouvem o discurso de outro, que tem as mãos erguidas. Em primeiro plano aparecem vários outros alunos sentados, de costas, também ouvindo o discurso.
Sem títuloVIII Encontro Nacional dos Estudantes de História (ENEH). Panorâmica da Esplanada dos Ministérios, repleta de alunos de história em passeata, segurando faixas e cartazes. Ao fundo aparecem alguns Ministérios e, à direita, um fiat branco.
Sem títuloVIII Encontro Nacional dos Estudantes de História (ENEH). Alunos de história em passeata na Esplanada dos Ministérios, segurando faixas e cartazes. Ao fundo aparecem alguns Ministérios e um ônibus.
Sem títuloManifestação de funcionários e alunos - greve UnB. Funcionários seguram faixa com as palavras de ordem "Educação direito do povo - greve - UnB ", ao fundo, pessoas sentadas na grama e árvores.
Sem títuloEncontro do Ensino das Artes - preparação para a formação do Instituto de Artes com seus Departamentos e novos cursos. Painel afixado ao Evento, com sua programação, afixado na parede do rol de entrada do IDA.
Sem títuloEncontro do Ensino das Artes - preparação para a formação do Instituto de Artes com seus departamentos e novos cursos. Grupo de alunos e professores de artes sentados em sala de aula, em torno de uma grande mesa, repleta de bolsas e materiais acadêmicos. Ao fundo, à direita, aparecem carteiras vazias.
Temos na fotografia:
- Fernando Bastos (Prof. Filosofia)
Encontro do Ensino das Artes - preparação para a formação do Instituto de Artes com seus departamentos e novos cursos. Círculo de alunos e professores sentados em carteiras na sala de aula. Ao fundo no canto direito há uma divisória de vidro, que mostra outra sala de estudos. Do lado esquerdo vê-se um armário de quatro portas, duas carteiras vazias.
Temos na fotografia:
2 - Liz Marina Oliveira;
3 - Jeanine Dayer (Aluna);
4 - Iracema Malheiros;
5 - Orlando Luís (Professor);
- Paulo Magno (ao fundo de barba e bigode)
- ?? Marcos Esteves.
Encontro do Ensino das Artes - preparação para a formação do Instituto de Artes com seus departamentos e novos cursos. Algumas pessoas em torno de uma mesa com papéis e pastas. Ao fundo aparecem as portas de acesso ao local com cartazes afixados e, mais a direita, um painel do Encontro de Ensino das Artes e um jardim interno.
Temos na fotografia:
1º - Prof. Douglas Marques Sá;
3º - Prof. Charles Mayer;
5º - Laurite Macanim (Professor Arquitetura ?)
Encontro do Ensino das Artes - preparação para a formação do Instituto de Artes com seus departamentos e novos cursos. Professores sentados à mesa do auditório do IDA, ao microfone a professora Fayga Ostrower, ao seu lado esquerdo professor Luiz Malheiro, na parede ao fundo cartazes afixados e uma bolsa sobre uma mesa.
Sem títuloEncontro do Ensino das Artes - preparação para a formação do Instituto de Artes com seus departamentos e novos cursos. Três pessoas sentadas a mesa. O terceiro homem fala ao microfone e ao lado dele há uma cadeira vazia e um tripé com uma câmera filmadora. À direita, na imagem, atrás da câmera aparece uma cortina fechada.
Temos na fotografia:
1º- Lygia Saboia - (Des / UnB);
2º Helena Barcelos. Mec (Des / UnB);
3º Orlando Leite. Mus / UnB (Microfone).
Encontro do Ensino das Artes - preparação para a formação do Instituto de Artes com seus departamentos e novos cursos. Grupo de mulheres sentadas à mesa. A primeira esquerda está escrevendo, tem os cabelos amarrados no alto e arrepiados. A terceira está fumando. Na mesa há copos, xícaras e um microfone.
Temos na fotografia:
1 - Maria de Lourdes Teodoro;
3 - Lucia Sander (Professora).
Encontro do Ensino das Artes - preparação para a formação do Instituto de Artes com seus departamentos e novos cursos. Seis professores sentados à mesa. Sobre a mesa há copos, garrafa d'água e bandeja. Os professores apoiam os braços na mesa. Ao fundo, parede de tijolos aparentes em vários cartazes afixados.
Temos na fotografia:
1 - Aarão Paranágua (Fedf);
2 - Lúcia A. Valentin;
3 - Graça M. de Freitas;
4 - Ibaniz Ruiz;
5 - A. Apocalipse;
6 - Stella Maris.
Manifestação de funcionários - greve geral - passeata. Funcionários e alunos em manifestação na Esplanada dos Ministérios, faixas com palavras de ordem, do movimento. Ao fundo aparece um Ministério e uma árvore.
Sem títuloEncontro do Ensino das Artes. Alunos atentos assistindo aula no auditório. Em primeiro plano, junto ao palco, bolsa e caderno no chão, uma aluna descalça tem as pernas apoiadas no palco.
Temos na fotografia:
1 - Professora Fayga Ostrower (Palestrante);
2 - Prof. Katlein Cidki (Plateia).
Conjunto fotográfico referente: ao Encontro do Ensino das Artes; à manifestação de funcionários e alunos - greve UnB; ao VIII Encontro Nacional dos Estudantes de História (ENEH); e ao acampamento de alunos "Encontro de História".
Sem títuloProfessor José Carlos Zanine (Arquiteto) assentado em um banco de madeira, com as pernas cruzadas. Ao lado dele, escultura de madeira.
Sem títuloVista superior de José Carlos Zanine (Professor e Arquiteto) deitado em um divã, com uma mesa de vidro ao seu lado, onde apoia sua mão.
Sem títuloJosé Carlos Zanine (Professor e Arquiteto) de pé sobre estrutura de madeira do piso de uma espécie de chalé. Ao fundo, árvores.
Sem títuloProfessor José Carlos Zanine (Arquiteto) assentado, segurando óculos e livro. À direita, aparece parte de outro homem, de óculos. Ao fundo, mesas com papéis e estantes.
Sem títuloClose do ministro do Supremo Tribunal Federal, Barros Barreto, ao discursar no evento de inauguração da Universidade de Brasília.
Sem títuloConjunto fotográfico referente: ao Congresso de Arquitetura; à Cerimônia de doação da coleção etnográfica ao Memorial dos povos indígenas; e à inauguração do Memorial dos povos indígenas - Pajelança.
Sem títuloElege para Presidente do Conselho Diretor da Fundação Universidade de Brasília, o conselheiro Darcy Ribeiro que exercerá as funções de Presidente da Fundação e terá o título de Reitor da Universidade de Brasília.
Ata da primeira sessão preparatória do Conselho Diretor realizada no oitavo andar do Edifício do Ministério da Educação e Cultura, em cinco de janeiro de um mil novecentos e sessenta e dois.
Presentes os senhores conselheiros: Anísio Spíndola Teixeira, Darcy Ribeiro, Hermes Lima, Abgar Renault, Frei Mateus Rocha, Oswaldo Trigueiro, Alcides da Rocha Miranda e João Moojen de Oliveira. 1. Estando presentes todos os membros efetivos e suplentes do Conselho Diretor da Fundação Universidade de Brasília, nomeados pelo Decreto, de 27 de dezembro de 1961, do Presidente da República e empossados em sessão solene de 5 de janeiro de 1962 pelo Ministro de Estado de Educação e Cultura por proposta do Conselheiro Hermes Lima, foi eleito para presidir os trabalhos da primeira reunião, o Conselheiro Anísio Spíndola Teixeira. 2. Assumindo a presidência, o Conselheiro Anísio Spíndola Teixeira, propôs e foi aprovada, como agenda dos trabalhos, o estudo da documentação preparada pelo Coordenador Geral da Comissão de Planejamento da Universidade de Brasília, nomeada pelo Decreto nº 50.732, de 6 de junho de 1961, na seguinte ordem: a) estudo do anteprojeto do Estatuto a que se refere o artigo 1º da Lei nº 3.998, de 15 de dezembro de 1961, que autoriza a Instituição da Fundação Universidade de Brasília, a ser encaminhado como sugestão ao Ministro de Estado da Educação e Cultura; b) fixação dos atos de constituição da Fundação Universidade de Brasília e de integração de seu patrimônio; c) Eleição do Presidente da Fundação Universidade de Brasília, Reitor da Universidade, nos termos do art. 7º, parágrafos 1º e 2º da Lei número 3.998, de 15 de dezembro de 1961. 3. Quanto ao primeiro ponto da ordem do dia, foi aceito o texto proposto como anteprojeto dos Estatutos, com diversas emendas, entregue ao Conselheiro Abgar Renault que ficou incumbido de dar redação final ao texto e encaminhar ao Conselheiro Darcy Ribeiro para ser entregue ao Ministro da Educação e Cultura, como sugestão do Conselho Diretor. 4. Com respeito ao 2º ponto da ordem do dia, ficaram definidos como atos necessários à Instituição da Fundação, os seguintes: I – Decreto do Presidente do Conselho de Ministros, declarando instituída a Fundação Universidade de Brasília, nos termos da Lei nº 3.998, de 15 de dezembro de 1961 e aprovando o Estatuto que a regerá, firmado este, pelo Ministro da Educação e Cultura; II – Decreto do Presidente da República designando o Representante da União para os atos de constituição da Fundação e integração no seu patrimônio dos bens e direitos à mesma destinados pela Lei nº 3.998, de 15 de dezembro de 1961; III – Escritura Pública de Constituição da Fundação, lavrada em cartório, pelo Representante da União; IV. Inscrição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas da escritura de instituição da Fundação, bem como do Estatuto e do decreto que o aprovou. 5. Colocando em discussão o terceiro ponto da ordem do dia, o Conselheiro Anísio Spíndola Teixeira, salientou a conveniência de proceder-se imediatamente, à eleição do Presidente da Fundação Universidade de Brasília, que nos termos do art. 7º, parágrafo 2º, da Lei nº 3.998, de 15 de dezembro de 1961, será também Reitor da Universidade, dada a necessidade de contar com uma autoridade capaz de tratar dos interesses da Fundação. O tema foi debatido pelos membros do Conselho, todos unânimes, quanto à necessidade e oportunidade da eleição, mesmo porque a lei instituidora estabelece o processo de composição do Conselho e de eleição do seu Presidente. Ainda por proposta do Conselheiro Anísio Spíndola Teixeira, unanimemente aprovada, foi eleito e imediatamente empossado nas funções de Presidente do Conselho, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 7º da Lei nº 3.998, de 15 de dezembro de 1961, o Conselheiro Darcy Ribeiro. 6. Encerrados os trabalhos, ficou marcada a segunda reunião para o dia 6 de janeiro, de 9 às 12 horas da manhã, para a apresentação do relatório dos trabalhos da Comissão de planejamento da Universidade de Brasília, por parte do seu ex-coordenador geral e uma terceira reunião, à tarde, das 15 às 18 horas, para a programação dos cursos regulares da Universidade de Brasília, no ano letivo de 1962. Secretariou esta primeira reunião, lavrando a presente Ata, a Bacharel Maria Thereza Luz de Macêdo, que lida e aprovada, é assinada por todos os Conselheiros. Brasília, 6 de janeiro de 1962.
Pauta: Anteprojeto de estatuto
Atas de reuniões e resoluções de 1962 a 2005.
Atos oficiais de 2016.